Lei Geral da Copa destaca garantias a propriedade intelectual e combate à pirataria

O ministro do Esporte Orlando Silva diz que a lei vai simplificar procedimentos e facilitará o funcionamento do Mundial

O Governo Federal encaminhou na segunda-feira, dia 19 de setembro, ao Congresso Nacional o projeto da Lei Geral da Copa. A proposta foi enviada após meses de negociação com representantes da FIFA e entre outros pontos assegura o respeito a propriedade intelectual das marcas envolvidas com os jogos, o compromisso do País com o combate à pirataria e ao marketing de emboscada, além de garantir a liberdade de imprensa, com medidas como a permissão do “flagrante espontâneo” dos jogos, ressalvados os direitos de transmissão envolvidos. “A lei simplifica procedimentos e facilita o funcionamento do Mundial”, completou o ministro do Esporte, Orlando Silva. “Com o envio do projeto, demos um passo muito importante para a preparação do Mundial. A lei vai institucionalizar certas garantias que demos à FIFA quando trouxemos a Copa para cá”, explicou. 

Orlando Silva vai sugerir ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), a criação de uma Comissão Especial para analisar o projeto da Lei Geral da Copa. O objetivo é aprovar o texto final mais rapidamente, encaminhando-o diretamente da comissão para votação no Plenário da Câmara. “Com a constituição da Comissão Especial, fica garantido o amplo debate no Poder Legislativo e, ao mesmo tempo, a agilidade necessária para a votação”, afirmou o ministro. 

Projeto  

As garantias de Proteção e Exploração de Direitos Comerciais estão previstas no segundo capítulo do projeto da Lei Geral da Copa, na seção que trata da Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos. Segundo o texto, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) promoverá a anotação, em seus cadastros, do alto renome das marcas que consistam nos símbolos oficiais de titularidade da FIFA que incluem o emblema da entidade, os emblemas da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, mascotes oficiais e outros símbolos oficiais de titularidade da FIFA. Ainda de acordo com o projeto, a concessão e manutenção das proteções especiais das marcas deverão observar as leis e regulamentos aplicáveis no Brasil. 

Veja o projeto da Lei Geral da Copa.

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