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Revisão da Lei dos Direitos Autorais – MinC torna público texto entregue à Casa Civil
O Ministério da Cultura torna público, no seu portal na internet, o texto da reforma da Lei dos Direitos Autorais entregue à Casa Civil em 23 de dezembro de 2010. O objetivo é ampliar o debate para subsidiar a elaboração da versão final. Em até 30 dias, será divulgado o cronograma com as etapas da revisão da proposta. Como é rotina da Casa Civil com documentos encaminhados no último mês de um...
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