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Multa prevista em regulamento do Ecad não se aplica a uso de obras artísticas sem autorização

Multa prevista em regulamento do Ecad não se aplica a uso de obras artísticas sem autorização

Portal STJ – 26 de julho  O uso não autorizado de obra artística não gera vínculo contratual entre o usuário e o autor, portanto os valores de multas, juros e outros encargos decorrentes desse uso irregular são determinados pela legislação civil e não pelo Regulamento de Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior...

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