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Produtos falsificados apreendidos podem ser doados a pessoas carentes

JORNAL DO SENADO-DF 17/03  Pessoas carentes poderão passar a receber produtos falsificados apreendidos, desde que a marca fraudada tenha sido inutilizada ou destruída. A sugestão partiu de projeto de lei da Câmara (PLC 62/10) aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), apresentado há quase 11 anos pelo então deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS).  A proposta acrescenta...

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