ACTA: É o fim

Estado de São Paulo
02/10

 

Depois de três anos de negociações, o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (Acta) foi assinado no sábado, 1, em Tóquio, prometendo endurecer radicalmente as regras antipirataria em todo o mundo. Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Japão, Marrocos, Cingapura, Austrália e Nova Zelândia são os primeiros signatários, mas outros países – como México, Suíça e membros da União Europeia – podem aderir até 1º de maio de 2013. Veja a reportagem.

A diferença maior do acordo é no tom do texto, preocupado com apenas um lado – os direitos dos detentores de copyright e nas ações que o Estado e a polícia devem tomar para garanti-los. E vale também para o meio digital, que pode ficar bem mais engessado do que hoje se as propostas do Acta de fato vingarem.

O pacto estipula, por exemplo, que os países se adaptem às suas medidas criando leis nacionais de direitos autorais mais rígidas, com mecanismos como o que garantiria a retirada imediata de conteúdo protegido da rede e a identificação dos piratas responsáveis (veja ao lado).

O Acta foi negociado a portas fechadas, apenas entre os países ricos e os que estão no seu campo de influência direta, e agora deve ser empurrado para outros países em troca de vantagens comerciais. O presidente dos EUA, Barack Obama, colocou as negociações como “segredo de segurança nacional”, e a sociedade civil só pôde acompanhar minimamente o processo pelos vazamentos do Wikileaks e de outros grupos preocupados com o fato de que regras tão duras possam acabar com a liberdade da rede e a privacidade dos seus usuários.

ONGs a favor da flexibilização do copyright só tiveram acesso ao texto finalizado, em dezembro do ano passado. Para Gigi Sohn, chefe da organização Public Knowledge (uma das convidadas para debater o projeto), a construção das propostas foi “extremamente falha”. Em um comunicado, o representante afirmou que o Acta deveria ter sido debatido em detalhes no Senado ou em um fórum internacional multilateral.

O ponto mais polêmico certamente é o que fala que provedores de acesso e a polícia devem agir para “prevenir” e impedir infrações da propriedade intelectual, o que pode levar à desconexão forçada de reincidentes e de alguma forma impedir a livre circulação de ideias na internet e também fora dela.

O Brasil diz que não assinará o Acta, mas isso não quer dizer que o País ficará livre das pressões relacionadas a ele.

ENTREVISTA: ‘Brasil não vai assinar o acordo’, diz Itamaraty

Kenneth Félix Haczynski, chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Itamaraty

Por que o Brasil não aderiu ao Acta?
O Acta é um acordo que nasce com pouca legitimidade, negociado por um grupo restrito de países, não foi discutido multilateralmente e a sociedade civil não participou do processo. Os Brics não participaram, assim como nenhum país sul-americano. O Acta torna muito mais rígidas as medidas antipirataria, com as quais o Brasil também é comprometido. Mas não acreditamos em receita pronta.

Qual sua opinião sobre a aplicação do acordo na internet?
As disposições levam ao modelo ‘three strikes and you’re out’ (três advertências e está fora) , que desconecta os infratores. Ao tentar agilizar o combate à pirataria, corremos risco de comprometer direitos, a privacidade e a liberdade da rede.

O Acta servirá como elemento de pressão para a aprovação de leis nacionais mais rígidas?
Acho possível que o Acta seja imposto a vários países, mas não ao Brasil e a outros países emergentes. O grande problema do Acta é que as suas disposições são focadas demais em um lado só, o dos grandes detentores de copyright. O que queremos é mais equilíbrio, principalmente no meio digital.

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